Em um Estado autoritário, absorvente,
hipertrofiante nos seus poderes e hipotrofiante nos poderes dos governados, um contencioso
de anulação, como o que Vossas Excelências exercem, pode surgir como
impertinência incómoda ainda que insuprimível, e o recurso dos interessados à
Jurisdição como um caso de indisciplinado inconformismo.
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