Os arquivos, a justiça e o 25 de Abril.

 

Começaremos por enunciar uma banalidade: não é possível ou é, pelo menos, muito difícil fazer história sem arquivos ou sem acesso aos arquivos.

A história da justiça do período subsequente ao 25 de Abril tem começado, lentamente, a fazer o seu caminho.

Porém, a sua concretização neste domínio não é fácil pela disseminação arquivística do sector por vários locais e pólos diferenciados que não proporciona aos investigadores um acesso linear às fontes documentais.

Mas o que ora nos importa não é a dimensão física das dificuldades mas a sua vertente legal, ou seja, reflectir sobre a adequação da legislação arquivística existente, nomeadamente, na que regulamenta o acesso aos processos individuais de saneamento, sem os quais dificilmente se terá uma imagem fiel dessa realidade.

Nessa matéria, vigora o regime geral da inacessibilidade da documentação respeitante aos processos individuais de saneamento, abrangidos, no entendimento seguido no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, pelo estipulado no célebre n.º 2 do art.º 17º da Lei Geral de Arquivos, Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, que refere “2 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos”.

Este dispositivo legal foi inspirado pela Lei do Património Histórico Espanhol – Lei 16/85, de 25 de Junho, que previa um prazo de 25 anos sobre a data da morte, ou no desconhecimento desta data, 50 anos sobre a data do documento, quando este encerra dados de carácter pessoal, ou seja, a nossa lei acrescentou, de forma inexplicável, 25 anos à sua congénere ibérica. Refira-se também a subjectividade de vários conceitos presentes neste normativo (conceitos subjectivos de honra e intimidade aferidos por um terceiro…) e o escasso funcionamento da cláusula de salvaguarda do expurgo, apenas possível desde que, mesmo assim, não exista perigo de fácil identificação. Ou seja, na dúvida tenderá a desconfiar-se do investigador e recusar-se a consulta (aliás, o expurgo pode ser trabalhoso e a mão de obra não abunda…).

Importaria ter um quadro legal razoável e equilibrado, conciliador dos vários interesses em presença, potenciador da transparência de procedimentos, da previsibilidade dos comportamentos normativos, com a possibilidade de reacção recursiva simples e adequada no caso de preterição da lei.

Nada disso parece estar assegurado nesta matéria vital.

A norma em causa foi objecto, em tempos, de muita crítica, manifestando avisadamente Fernando Rosas a sua oposição a tal dispositivo, ao defender que “os investigadores não pretendem devassar a vida privada de ninguém a troco de desígnios obscuros”, pretendendo a restrição do “campo da subjectividade decisória” nesta matéria e preconizando “regras gerais de restrição de acesso de 20 ou 30 anos e rodeando a classificação das excepções de mecanismos de consulta aos utentes e de meios de recurso das decisões tomadas” «Política de arquivos: crime sem castigo» in História n.º 7, Abril de 1995, p. 9.

Recentemente, na qualidade de investigador, solicitei por escrito ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, o acesso aos processos de saneamento na área da justiça. Tal acesso foi-me negado reiterando aquela entidade, através da invocação genérica da supra citada norma, que só poderão ser consultados “se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos”.

Com este dispositivo que, supomos, esteja a ser aplicado igual e uniformemente a todos, é bom de ver, que dificilmente esta geração terá ainda hipótese de consultar estes documentos.

E, na verdade, o seu acesso seria fundamental para analisar, nomeadamente, o tipo de imputações efectuadas e a defesa dos visados nos processos de saneamento: que argumentos foram invocados e esgrimidos. E poderia facilmente estabelecer-se, se necessário, o compromisso de não identificação das pessoas concretas visadas nesses autos nos trabalhos a publicar.

A comparação deste regime, altamente restritivo, com a liberdade de consulta e publicitação de conteúdos de processos judiciais, não sujeitos a segredo de justiça, muitas vezes com vastas e ponderosas informações sobre a vida privada de cidadãos em plenitude de vida torna-se completamente incongruente e absurda. A lógica do ferrolho sobre o passado e da porta escancarada e da devassa autorizada para a actualidade é certamente um triste sinal dos tempos sobre o qual importará reflectir.

Embora não fazendo parte da agenda mediática, seria importante rever, com brevidade, o regime legal que potencia o fechamento arquivístico injustificado de uma fatia significativa da nossa história ou o enviesamento da sua acessibilidade.

Só dessa forma poderemos ter os arquivos como um património colectivo, potenciador de conhecimento e de leituras plurais e diversas sobre o passado.

 

Luís Eloy Azevedo